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LEGISLATIVO

PL para reduzir fila de perícias do INSS é enviado ao Senado

Projeto de Lei 4.426/2023 visa reduzir o tempo de espera por perícias para concessão de benefícios do INSS; advogado especialista afirma ser esta uma medida positiva que oferece melhor suporte aos beneficiários

Reforma dos planos de saúde quer proibir rescisão unilateral

Texto do relator do PL 7419, que propõe a reforma da lei dos planos de saúde, defende a proibição da rescisão unilateral sem justo motivo nos contratos empresariais e coletivos

Governo sanciona lei que celebra Empreendedorismo Feminino

Com o objetivo de ampliar a conscientização em relação aos desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras no Brasil, governo sanciona lei instituindo a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro

Lei que proíbe casamento homoafetivo tramita no Congresso

Projeto de Lei 580/07 foi aprovado em uma primeira Comissão na Câmara, mas, por ser inconstitucional, terá dificuldades para prosperar

TJMG incorpora Maxmilhas à recuperação da 123Milhas

Segundo a agência de viagens, a dívida do grupo chegou a R$ 226 milhões; Nilton Serson, advogado especializado em negociação e mercado de capitais, traça um panorama do caso

Reforma da lei dos planos de saúde emperra

Expectativa era de que o PL 7419 entrasse na pauta do plenário, mas presidente da Câmara dos Deputados defendeu amplo debate com operadoras antes da votação; professor de Direito Médico e Hospitalar da USP comenta pontos criticados pelos planos de saúde no texto do relator

Medicação para aumentar a atenção nos estudos gera debate

Uso de medicamentos como Ritalina e outras substâncias para melhorar a atenção nos estudos gera debate.

Reforma tributária é tema do setor de TI com parlamentares

Encontro demonstrou a importância do setor de tecnologia da informação para o crescimento do país

Como conseguir isenção de IR para aposentados e pensionistas

Muitas pessoas têm direito a este benefício e não o solicitam. A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas por doenças graves está garantida por lei e ao alcance de todos que se enquadrem nos requisitos necessários.

PEC dos Precatórios é desafio para o governo

Entre 2021 e 2022, o total da dívida da União a ser paga cresceu 41,4%. Para advogado especialista da OAB, é provável que muitos dos precatórios de natureza alimentar inscritos para 2023 não sejam pagos também em 2024
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