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LEGISLATIVO

Lei que proíbe casamento homoafetivo tramita no Congresso

Projeto de Lei 580/07 foi aprovado em uma primeira Comissão na Câmara, mas, por ser inconstitucional, terá dificuldades para prosperar

TJMG incorpora Maxmilhas à recuperação da 123Milhas

Segundo a agência de viagens, a dívida do grupo chegou a R$ 226 milhões; Nilton Serson, advogado especializado em negociação e mercado de capitais, traça um panorama do caso

Reforma da lei dos planos de saúde emperra

Expectativa era de que o PL 7419 entrasse na pauta do plenário, mas presidente da Câmara dos Deputados defendeu amplo debate com operadoras antes da votação; professor de Direito Médico e Hospitalar da USP comenta pontos criticados pelos planos de saúde no texto do relator

Medicação para aumentar a atenção nos estudos gera debate

Uso de medicamentos como Ritalina e outras substâncias para melhorar a atenção nos estudos gera debate.

Reforma tributária é tema do setor de TI com parlamentares

Encontro demonstrou a importância do setor de tecnologia da informação para o crescimento do país

Como conseguir isenção de IR para aposentados e pensionistas

Muitas pessoas têm direito a este benefício e não o solicitam. A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas por doenças graves está garantida por lei e ao alcance de todos que se enquadrem nos requisitos necessários.

PEC dos Precatórios é desafio para o governo

Entre 2021 e 2022, o total da dívida da União a ser paga cresceu 41,4%. Para advogado especialista da OAB, é provável que muitos dos precatórios de natureza alimentar inscritos para 2023 não sejam pagos também em 2024

Governo atua para resolver “bola de neve” dos precatórios

Entre 2021 e 2022, o total da dívida da União a ser paga cresceu 41,4%. Para advogado especialista da OAB, é provável que muitos dos precatórios de natureza alimentar inscritos para 2023 não sejam pagos também em 2024

Retinoblastoma: lei garante direitos às pessoas com a doença

Advogado explica como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) pode auxiliar pacientes que desejam se tratar dessa enfermidade

Vagas de trabalho na Europa requerem vias legais

Estrangeiros encontraram empregos na construção civil, em especial como pedreiros
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